AREsp 1835012 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: VALDECI ALVES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDECI ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Não ataque específico ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.