HC 663009 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência para ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: André Roberto Suhre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
André Roberto Suhre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 reiteração de habeas corpus como causa de indeferimento liminar
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência para ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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