AREsp 1811704 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos do decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica
- 3 verificação da suficiência de fundamentação da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos do decisum recorrido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.
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