EREsp 1793377 - ACORDAO

EREsp 1793377 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório prevista nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: ENIVALDO QUADRADO; Interviniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Colegialidade, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Colegialidade Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIVALDO QUADRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório prevista nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial