AREsp 1726417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida; além disso, o pedido de sustentação oral não é cabível em agravo regimental, nos termos do art.159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: GISA INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Precatório, Embargos De Terceiro
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +4 more

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Parties

GISA INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida; além disso, o pedido de sustentação oral não é cabível em agravo regimental, nos termos do art.159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial