HC 642933 - ACORDAO

HC 642933 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e, assim, exaurir a instância antecedente, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da controvérsia, nos termos do art. 105, II, da Constituição, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inelegibilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e, assim, exaurir a instância antecedente, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da controvérsia, nos termos do art. 105, II, da Constituição, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.