EREsp 1849766 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: José Carlos dos Santos Lima; Agravante: Maria do Socorro Silva Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas
Case Brief
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Parties
José Carlos dos Santos Lima
Agravante
Maria do Socorro Silva Albuquerque
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade dos embargos de divergência perante requisitos formais (acórdão paradigma, composição da turma, inteiro teor)
- 3 possibilidade de saneamento de vício formal pela juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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