AREsp 1790767 - ACORDAO

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Por haver duas petições de agravo regimental protocolizadas pela mesma defesa contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro agravo deve ser conhecido, sendo o segundo não conhecido.

Parties
Agravante: IDENOR SAUGO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Não Conhecimento

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Parties

IDENOR SAUGO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos pela mesma parte
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por haver duas petições de agravo regimental protocolizadas pela mesma defesa contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro agravo deve ser conhecido, sendo o segundo não conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.