AREsp 1833862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme jurisprudência pacífica do STJ e precedentes citados; reforça-se a decisão pela vedação de sustentação oral nos agravos internos prevista no art. 159, IV, do RISTJ, que torna impertinente a alegação de nulidade relacionada a pedido de adiamento para sustentação oral.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ, Erro Grosseiro, Sustentação Oral Em Agravos Internos
Direito Processual Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 518 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação de sustentação oral nos agravos internos nos termos do art. 159, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme jurisprudência pacífica do STJ e precedentes citados; reforça-se a decisão pela vedação de sustentação oral nos agravos internos prevista no art. 159, IV, do RISTJ, que torna impertinente a alegação de nulidade relacionada a pedido de adiamento para sustentação oral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.