AREsp 1647441 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque é pacífico na Corte Especial que não cabem agravo regimental e agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Irrecorribilidade De Despacho, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Art. 1.001 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Irrecorribilidade De Despacho Despacho Sem Conteúdo Decisório Art. 1.001 Do Código De Processo Civil

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque é pacífico na Corte Especial que não cabem agravo regimental e agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.