AREsp 1330710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência devido à apresentação de acórdão paradigma em habeas corpus e à ausência de ataque aos fundamentos dessa decisão.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Absoluta Da Sentença, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Nulidade Absoluta Da Sentença Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para agravos regimentais
  3. 3 Inadequação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência devido à falta de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência devido à apresentação de acórdão paradigma em habeas corpus e à ausência de ataque aos fundamentos dessa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.