AREsp 1827422 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, e mantendo-se a admissibilidade afastada por aplicação da Súmula n. 7/STJ quando há necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: RAMON REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAMON REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não ataca especificamente um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, e mantendo-se a admissibilidade afastada por aplicação da Súmula n. 7/STJ quando há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.