EAREsp 1704086 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 315 do STJ quando se discute interpretação do enunciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado.