AREsp 1378944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento firme do STJ e as normas aplicáveis (art. 1043, §1º do CPC e art. 266, §1º do RISTJ), não se admite como paradigma para embargos de divergência acórdão proferido em habeas corpus, sendo por isso inviável a configuração de divergência com base no aresto indicado.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Agravante: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prevenção, Acórdão Paradigma
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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Agravante

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em habeas corpus pode servir como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Se a apreciação pela Presidência sob o art. 21-E do RISTJ torna a Presidência preventa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento firme do STJ e as normas aplicáveis (art. 1043, §1º do CPC e art. 266, §1º do RISTJ), não se admite como paradigma para embargos de divergência acórdão proferido em habeas corpus, sendo por isso inviável a configuração de divergência com base no aresto indicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.