HC 664699 - ACORDAO

HC 664699 - ACORDAO

Parties
Advogado: Odair Donizete Berteli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reconsideração, Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Representação Por Advogado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Reconsideração Liminar Princípio Da Fungibilidade Contraditório +2 more

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Parties

Odair Donizete Berteli

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de ilegalidade por representação por advogado não constituído que teria abordado crime diverso da imputação
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)