AREsp 1773698 - DECISAO

AREsp 1773698 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (Sexta Turma), sendo manifesta a sua inadmissibilidade nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência (AgRg no REsp n. 1.416.535/GO), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: GIUSEPPE LANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão, Não Conhecimento, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 258 Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Acórdão Não Conhecimento Súmula N. 182 Do STJ Art. 258 Do RISTJ Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

GIUSEPPE LANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de retratação ou de remessa do feito a julgamento pelo órgão colegiado quando o agravo se insurge contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (Sexta Turma), sendo manifesta a sua inadmissibilidade nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência (AgRg no REsp n. 1.416.535/GO), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 689-692.
  • Publique-se e intimem-se.