EAREsp 1855603 - ACORDAO

EAREsp 1855603 - ACORDAO

Como o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, aplica-se o verbete sumular e, em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLEI VALMOR PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI VALMOR PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, aplica-se o verbete sumular e, em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.