AREsp 1332963 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes, não demonstrando a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravante não trazendo fatos novos ou teses diversas no agravo regimental que justificassem nova análise.
- Parties
- Agravante: AGUIMAILSON DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula N. 284 Do STF, Execução Provisória Da Pena (are N. 964.246)
Case Brief
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Parties
AGUIMAILSON DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação das razões recursais
- 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
- 3 possibilidade de execução provisória da pena após acórdão de segundo grau (ARE n. 964.246)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes, não demonstrando a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravante não trazendo fatos novos ou teses diversas no agravo regimental que justificassem nova análise.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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