AREsp 1623682 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro; por essa razão, o recurso não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Parties
Agravante: Junior Everson de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

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Parties

Junior Everson de Souza Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo da interposição de agravo interno sobre prazo recursal
  3. 3 intempestividade do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro; por essa razão, o recurso não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.