HC 633984 - DECISAO

HC 633984 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 1021 do CPC), constituindo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o habeas corpus de ofício é matéria de iniciativa do Tribunal quando há ilegalidade flagrante, não servindo para suprir falhas na interposição recursal pela defesa.

Parties
Paciente: RICHARD VINICIUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Erro Grosseiro, Pedido De Reconsideração
Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Erro Grosseiro Pedido De Reconsideração

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Parties

RICHARD VINICIUS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de reconsideração em juízo de retratação contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 1021 do CPC), constituindo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o habeas corpus de ofício é matéria de iniciativa do Tribunal quando há ilegalidade flagrante, não servindo para suprir falhas na interposição recursal pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.