REsp 1495833 - DECISAO

REsp 1495833 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo sobre questões relevantes suscitadas, e não sanadas pelos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), razão pela qual anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que supram as omissões; ademais, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento por ausência de pedido de extensão da justiça gratuita, dando parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e ordenar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada decisão monocrática; parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Comissão De Permanência, Juros De Mora
Processo Civil Direito Bancário Agravo Regimental Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

VITOR AUGUSTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 necessidade de sanar omissões apontadas nos embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  3. 3 exigência de pedido de extensão da justiça gratuita para seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo sobre questões relevantes suscitadas, e não sanadas pelos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), razão pela qual anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que supram as omissões; ademais, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento por ausência de pedido de extensão da justiça gratuita, dando parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e ordenar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada decisão monocrática; parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fl. 225 e-STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 178-182, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar as omissões apontadas.