AREsp 1805089 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos aplicável em matéria penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC/2015 que estendem prazos e determinam contagem em dias úteis; por isso, concluiu-se pela intempestividade e não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARCIO RODRIGO TAVARES PAIS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecimento do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo, Intempestividade, Contagem De Prazo, Lei 8.038/1990, Cpc/2015 Inaplicabilidade
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGO TAVARES PAIS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos dos agravos regimentais em matéria penal
- 3 Contagem em dias corridos versus dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos aplicável em matéria penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC/2015 que estendem prazos e determinam contagem em dias úteis; por isso, concluiu-se pela intempestividade e não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecimento do agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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