AREsp 1875650 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Agravante: JORGE JONNY BANDEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: CARLOS ODEON BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
JORGE JONNY BANDEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Agravado
CARLOS ODEON BANDEIRA
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Agravo regimental que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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