EAREsp 1795514 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, de modo que opera a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último (foi verificada a protocolização de três recursos, com registros de data e hora, razão pela qual o agravo regimental mais recente não foi conhecido).

Parties: Agravante: WELLINGTON FERREIRA COSTA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA COSTA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.