AREsp 1872720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.