RHC 146955 - DECISAO
Por expressa vedação e jurisprudência, não se admite agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Jorge Anderson Coutinho Silva; Órgão Colegiado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Jorge Anderson Coutinho Silva
Agravante
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Colegiado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicação do artigo 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 consequência processual do erro na interposição do recurso
Ratio Decidendi
Por expressa vedação e jurisprudência, não se admite agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (art. 258 do RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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