AREsp 1831677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, ademais, deixou de impugnar, no regimental, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, aplicou‑se a Súmula n. 182 e manteve‑se o não conhecimento.

Parties
Agravante: EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de exame de mérito do recurso especial pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, ademais, deixou de impugnar, no regimental, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, aplicou‑se a Súmula n. 182 e manteve‑se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Aplicar a Súmula n. 182 do STJ.