AREsp 1805329 - ACORDAO

AREsp 1805329 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ).

Parties
AGRAVANTE: ALBERI HEMERICH; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interes.: SÉRGIO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERI HEMERICH

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso especial se funda no enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.