AREsp 1895587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMUEL CORREA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

SAMUEL CORREA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.