HC 555835 - ACORDAO
Os embargos de declaração buscavam inovar a matéria ao alegar omissão quanto à prisão domiciliar baseada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tema que não constava da inicial do habeas corpus; por se tratar de inovação recursal vedada em embargos de declaração, não há omissão a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Robson Marcondes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Pandemia
Case Brief
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Parties
Robson Marcondes
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (acórdão)
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao pedido de revogação da prisão com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 2 inovação de matéria nos embargos de declaração
- 3 admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração buscavam inovar a matéria ao alegar omissão quanto à prisão domiciliar baseada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tema que não constava da inicial do habeas corpus; por se tratar de inovação recursal vedada em embargos de declaração, não há omissão a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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