REsp 1879701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a referência ao art. 312 do CPP), incorrendo em preclusão consumativa; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o provimento do regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JONATHAN RAMOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a referência ao art. 312 do CPP), incorrendo em preclusão consumativa; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o provimento do regimental.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.