HC 661895 - DECISAO

HC 661895 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos, tendo sido acessada a decisão agravada em 04/05/2021 e interposto o agravo apenas em 06/08/2021; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, RISTJ Art. 258
Processo Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo RISTJ Art. 258

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias.
  2. 2 Se o prazo para interposição do agravo regimental deve ser contado em dias corridos.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos, tendo sido acessada a decisão agravada em 04/05/2021 e interposto o agravo apenas em 06/08/2021; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, venham conclusos para julgamento de mérito.