AREsp 1845753 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e porque embargos de declaração apresentados intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
- Parties
- Agravante: EVERTON DOS SANTOS SEABRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
EVERTON DOS SANTOS SEABRA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Efeito dos embargos de declaração extemporâneos sobre o prazo recursal
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e porque embargos de declaração apresentados intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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