AREsp 1871985 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a dissonância jurisprudencial necessária para afastar o óbice.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal

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Parties

PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a dissonância jurisprudencial necessária para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.