HC 616576 - ACORDAO

HC 616576 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida que, em matéria penal, o agravo pode ser julgado em mesa sem prévia inclusão em pauta ou intimação, e porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão monocrática impugnada.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inclusão Em Pauta, Julgamento Em Mesa, Intimação
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Inclusão Em Pauta Julgamento Em Mesa Intimação

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em matéria penal depende de inclusão em pauta ou pode ser levado em mesa
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no procedimento de julgamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida que, em matéria penal, o agravo pode ser julgado em mesa sem prévia inclusão em pauta ou intimação, e porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.