RHC 147952 - ACORDAO

RHC 147952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar pedidos e a reproduzir argumentos do recurso ordinário sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADIMILSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteracao De Pedidos, Súmula 182/stj, Remição Ficta
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteracao De Pedidos Súmula 182/stj Remição Ficta

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Parties

ADIMILSON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos desde a origem
  2. 2 não enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar pedidos e a reproduzir argumentos do recurso ordinário sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.