AREsp 1884168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da consequente preclusão consumativa, apenas o primeiro agravo deve ser admitido.

Parties
Agravante: RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da consequente preclusão consumativa, apenas o primeiro agravo deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.