HC 659529 - ACORDAO

HC 659529 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o agravo regimental não exige inclusão em pauta nem admite sustentação oral, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão monocrática.

Parties
Agravante: BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Sustentação Oral Princípio Da Dialeticidade Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão em pauta e sustentação oral no julgamento do agravo regimental
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o agravo regimental não exige inclusão em pauta nem admite sustentação oral, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.