AREsp 1883062 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE MAZUR TRAINI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE MAZUR TRAINI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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