AREsp 1628304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Operação Sanguessuga
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Corrupção Passiva +2 more

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Parties

CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental