AREsp 1873650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Não Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Não Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Consequência da violação do princípio da dialeticidade no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.