HC 691217 - ACORDAO

HC 691217 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (Tribunal a quo), de modo que o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; não havendo argumentos novos suficientes, manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Roubo Majorado
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Custódia Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de tese não suscitada no tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico que embasou a custódia preventiva
  3. 3 manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (Tribunal a quo), de modo que o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; não havendo argumentos novos suficientes, manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.