AREsp 1911307 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANA CATARINA BRITO CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

ANA CATARINA BRITO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por vício de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

não conhecer do agravo regimental