AREsp 1893174 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (incluindo a falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ); por preclusão consumativa é inviável suprir tais deficiências em agravo regimental, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: DORISVALDO ALVES DA SILVA; Decisão Agravada / Ministro Presidente Do STJ: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DORISVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada / Ministro Presidente Do STJ

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 improcedência da utilização de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (incluindo a falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ); por preclusão consumativa é inviável suprir tais deficiências em agravo regimental, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental