CC 169744 - ACORDAO

CC 169744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento precedente da Terceira Seção (de que o juízo federal não revisa critérios estatais de transferência para o sistema prisional federal), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da transferência deve ser proposta na instância ordinária pelos meios processuais adequados.

Parties
Agravante/interessado: JURANDIR FRANCISCO XAVIER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Conflito De Competência, Transferência Para Sistema Prisional Federal, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Agravo Regimental Conflito De Competência Transferência Para Sistema Prisional Federal Nulidade Por Ausência De Contraditório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JURANDIR FRANCISCO XAVIER JÚNIOR

Agravante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão pelo juízo federal dos critérios de necessidade adotados pelo magistrado estadual para transferência a estabelecimento prisional federal
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar decisão de transferência para o sistema prisional federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento precedente da Terceira Seção (de que o juízo federal não revisa critérios estatais de transferência para o sistema prisional federal), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da transferência deve ser proposta na instância ordinária pelos meios processuais adequados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.