AREsp 1868173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAX ADEMIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

MAX ADEMIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.