APn 841 - DECISAO

APn 841 - DECISAO

Porquanto determinado o encaminhamento do agravo em recurso extraordinário ao STF, houve esgotamento da jurisdição do STJ sobre o expediente, razão pela qual o agravo regimental não comporta conhecimento e o processo deve ser arquivado no STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo regimental e determino o imediato arquivamento do presente expediente avulso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Competência, Arquivamento, Preclusão Da Atuação Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Competência Arquivamento Preclusão Da Atuação Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da jurisdição do STJ após remessa de agravo em recurso extraordinário ao STF
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recursos no STJ após remessa ao STF
  3. 3 consequência processual do envio de autos ao STF (arquivamento pelo STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto determinado o encaminhamento do agravo em recurso extraordinário ao STF, houve esgotamento da jurisdição do STJ sobre o expediente, razão pela qual o agravo regimental não comporta conhecimento e o processo deve ser arquivado no STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental e determino o imediato arquivamento do presente expediente avulso.

Orders

  • Determino o imediato arquivamento do presente expediente avulso.
  • Publique-se.