EAREsp 1794430 - ACORDAO

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A Corte Especial consolidou o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; não tendo o agravante feito tal impugnação (restando fundamentos sem enfrentamento), aplica-se a preclusão consumativa e as Súmulas 182 e 168/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON CASSIMIRO DE BRITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EDSON CASSIMIRO DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 168 do STJ diante da impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia de fundamentos (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

A Corte Especial consolidou o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; não tendo o agravante feito tal impugnação (restando fundamentos sem enfrentamento), aplica-se a preclusão consumativa e as Súmulas 182 e 168/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.