AREsp 1936122 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CATHARINE ROLIM NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CATHARINE ROLIM NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.