AREsp 1736726 - DECISAO

AREsp 1736726 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; estando configurado erro grosseiro e, em parte, intempestividade, não se aplica a fungibilidade recursal, de modo que o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: JEFFERSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reconsideração, Habeas Corpus De Ofício, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Reconsideração Habeas Corpus De Ofício Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

JEFFERSON ALVES FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; estando configurado erro grosseiro e, em parte, intempestividade, não se aplica a fungibilidade recursal, de modo que o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.